Tipo: REQ - Requerimento

Número: 187

Ano: 2020

Ementa: REQUER à Mesa Diretora o envio de correspondência ao órgão competente da administração, considerando a excepcionalidade imposta pela necessidade das medidas de enfrentamento à pandemia da COVID-19, para que o Poder Executivo Municipal por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda, em conjunto com a Procuradoria Adjunta de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, informe se há ações de apoio aos comerciantes que desenvolvem suas atividades em imóveis alugados.