Tipo: EPLE - Emenda à Projeto de Lei do Executivo - Emenda

Número: 7

Ano: 2020

Ementa: Acrescenta o §7º do Art.1º do Projeto de Lei nº. 002/2020 do Poder Executivo Art.1º (...) §7º - O Auxílio Emergencial Pecuniário, de que trata o caput deste artigo, também será devido a todos os trabalhadores informais que tenham protocolado pedido de cadastramento ou que estejam com processo administrativo de regularização da sua atividade profissional em trâmite junto a Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Macaé-RJ, desde que estejam proibidos de exercer as suas atividades de trabalho por força dos Decretos Municipais.