Tipo: EPLE - Emenda à Projeto de Lei do Executivo - Emenda

Número: 28

Ano: 2020

Ementa: Art. 1º. O art. 1º passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º . “Fica instituído o Auxílio Emergencial Pecuniário para estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Macaé, em decorrência da situação de emergência pública reconhecida pelos Decretos Municipal nº 039/2020 , nº 043/2020 e o Decreto nº 46.973/2020 do Estado do Rio de Janeiro, face à pandemia do Coronavírus (Covid-19 ou 2019-nCov) decretada pela Organização Mundial de Saúde (OMS).”