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Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 7 de 2025
Processo: -
Autor: Welberth Porto Rezende - Prefeito
Turno:
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INSTITUI O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO MUNICIPAL E DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DE CONTRIBUINTES NO MUNICÍPIO DE MACAÉ - REFIM, CONCEDE REMISSÃO DE CRÉDITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Não informada |
