Matérias da Ordem do Dia (29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal que, na forma a Lei Estadual nº 9264/2021, sancionada e publicada no Diário Oficial do Rio de Janeiro, do dia 03/05/2021, inclua parentes de cuidadores de portadores de deficiência intelectual nos grupos prioritários da vacina COVID.

INDICA à de contratação em caráter de urgência, de farmacêutico e de dispensador.

Novo Banco de Sangue

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, que viabilize Projeto de Lei que garanta às mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar a possibilidade de afastamento de seus agressores por meio de Programa Municipal que as ofereça assistência financeira, jurídica, psicológica, profissionalizante, além de garantir a ela e seus filhos, menores de idade, prioridade no acesso aos direitos das Políticas Públicas Municipais.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal a Criação de Comissão Estudo e Implantação de PCCV (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos) para as Categorias de ACE (Agentes Combate de Endemias) e ACS (Agente Comunitário Saúde), visando a equiparação salarial Conforme Lei 11.350/2006.

O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, a viabilização, através do órgão competente, do asfaltamento do final da Estrada da Cancela, após o Green Park, no bairro Duque de Caxias.

Retorno das cirurgias eletivas

O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora o envio de correspondência ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, solicitando informações sobre o cumprimento das exigências da Lei Estadual nº. 9.264/2021, que alterou a Lei Estadual nº. 9.040/2020, e passou a incluir os genitores, tutores, curadores, cuidadores, técnicos de enfermagem e enfermeiros, que auxiliam nos cuidados e bem-estar de pessoas com deficiência intelectual, devidamente identificadas em laudo médico, como prioridade de vacinação contra a COVID-19, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

REQUER à Mesa Diretora, na pessoa do Exmo. Sr. Presidente Nilton César Pereira Moreira, que viabilize a transmissão das Atividades Legislativas realizadas em Plenário através de Rádio Difusora, para que a população tenha mais um meio de acompanhar o trabalho de seus representantes no Legislativo Macaense.

REQUER à Mesa Diretora expedição de correspondência ao SECRETARIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E ACESSIBILIDADE, solicitando informação sobre a data de retomada das atividades do CRAS (Centro de Referência Assistência Social) do bairro Aroeira.

REQUER à Mesa Diretora expedição de correspondência ao Senhor Prefeito Municipal e ao Presidente da MACAEPREVI, solicitando informações a respeito da liberação de carta de empréstimos consignados para aposentados da Prefeitura Municipal e MACAEPREVI.

COMPRA DE SOFTWARES PARA SAÚDE E EDUCAÇÃO

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇAO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE ANIMAL DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS