Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/1093/2176_018192.pdf da norma Decreto Legislativo nº 2.176, de 22 de junho de 2023 (Decreto Legislativo nº 2.176, de 22 de junho de 2023)
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Decreto assinado.
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 2.176, de 22 de junho de 2023