Anexos da Norma Juridica (Decreto Legislativo nº 2.172, de 14 de junho de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 1074 | 2172_018056.pdf |
Decreto Legislativo assinado pelo Presidente.
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| 1089 | decretos_2168_ao_2173-2023.pdf |
Publicação no Diário Oficial.
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