REQUERIMENTO Nº /2025

A Vereadora que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora a expedição de correspondência ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração Pública Municipal, informações acerca da oferta e distribuição de vagas de estacionamento exclusivas para pessoas idosas nos bairros Cavaleiros e Centro do Município de Macaé, visando à verificação do cumprimento das normas legais de acessibilidade e mobilidade urbana.

Considerando a importância da transparência e eficiência dos serviços prestados à população, especificamente do público idoso, requer-se:

1. Quais ruas do Centro da cidade e do bairro Cavaleiros possuem vagas demarcadas e sinalizadas para pessoas idosas, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro e as normas do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN)? Informar a quantidade de vagas existentes em cada uma dessas vias.

2. Existe legislação municipal ou normativa técnica que defina percentual mínimo ou proporção de vagas reservadas a idosos nos estacionamentos públicos ou privados de uso coletivo?

a) Em caso afirmativo, informar o instrumento legal que estabelece tal parâmetro.

b) Indicar se os bairros do Centro e dos Cavaleiros estão atendendo plenamente aos critérios legais de reserva e sinalização dessas vagas.

Justificativa

A presente proposição tem por objetivo garantir a efetividade das políticas públicas de acessibilidade e respeito à pessoa idosa no Município de Macaé, assegurando o cumprimento da legislação federal e municipal que determina a reserva de vagas exclusivas em estacionamentos públicos e privados de uso coletivo.

O Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003), em seu artigo 41, determina que 5% (cinco por cento) das vagas de estacionamento sejam reservadas para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, devidamente sinalizadas e localizadas de forma a facilitar o acesso.

O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) e a Resolução nº 303/2008 do CONTRAN reforçam essa obrigatoriedade, cabendo aos municípios fiscalizar, regulamentar e demarcar adequadamente essas vagas.

A Lei Orgânica do Município de Macaé, em seu artigo 149, estabelece o dever do poder público de garantir acessibilidade e mobilidade urbana a todos os cidadãos, priorizando políticas de inclusão e respeito à pessoa idosa e com deficiência.

Os bairros Centro e Cavaleiros concentram grande fluxo de pedestres, comércio, serviços e estacionamentos, sendo essencial assegurar que as vagas destinadas ao público idoso estejam em quantidade suficiente e devidamente sinalizadas, permitindo autonomia, segurança e dignidade na locomoção.

Assim, o presente requerimento busca promover transparência, fiscalização e aprimoramento das políticas municipais de acessibilidade, em consonância com o direito à mobilidade e ao envelhecimento ativo.

Sala de sessões, 12 de novembro de 2025.

Dra Mayara Rezende

Vereadora - autora