Emenda à Projeto de Lei do Executivo - Emenda nº 5 de 2025 | Aguardando Emissão de Parecer | 18/11/2025 (Emenda à Projeto de Lei do Executivo - Emenda nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/11/2025
Unidade Local
Diretoria Geral de Assuntos Legislativos - Apoio Técnico - DGALAT
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Garantias Fundamentais
Data Encaminhamento
18/11/2025
Data Fim Prazo
03/12/2025
Status
Aguardando Emissão de Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação