Parecer - Parecer CCJ de 25/11/2025 por Denis Marques Ribeiro Madureira Sabino (Emenda à Projeto de Lei do Executivo - Emenda nº 5 de 2025)

EMENTA: PLE N° E 026/25 E RESPECTIVAS EMENDAS (EPLE N° 003/25 A EPLE N° 008/25, INCLUSIVE) E SUBEMENDAS (SBE N° 001/25 A 004/25) – DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DO PORTE FUNCIONAL DE ARMA DE FOGO PELOS GUARDAS MUNICIPAIS E GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEGALIDADE. PROSSEGUIMENTO.