Parecer - Parecer CCJ de 18/11/2025 por Denis Marques Ribeiro Madureira Sabino (Veto nº 31 de 2025)

EMENTA: VETO PARCIAL – PLL N° L-085/25 – EXCLUSÃO DOS ARTIGOS 1°, INCISO II, 2°, INCISO II, 3°, 4°, CAPUT, §1° E INCISOS I, II, III, IV, V E VI E §2°, E 5°, POR VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2° E 61, DA CF/88 C/C 7° E 112, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL C/C 11, 11, I, II E IX, E 73, III E VI, DA LEI ORGÂNICA DE MACAÉ. LEGALIDADE. PROSSEGUIMENTO.