Autorias (Subemenda nº 4 de 2025)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Garantias Fundamentais | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Garantias Fundamentais | Comissão | Sim |