Acompanhamento de Matéria
Tipo: EPLE - Emenda à Projeto de Lei do Executivo - Emenda
Número: 8
Ano: 2025
Ementa: MODIFICA O CAPUT DO ARTIGO 13 E ADICIONA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº E 026/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.