Acompanhamento de Matéria

Tipo: EPLE - Emenda à Projeto de Lei do Executivo - Emenda

Número: 6

Ano: 2025

Ementa: MODIFICA O INCISO III, DO ARTIGO 20 DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº E 026/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.