Acompanhamento de Matéria

Tipo: EPLE - Emenda à Projeto de Lei do Executivo - Emenda

Número: 3

Ano: 2025

Ementa: MODIFICA OS INCISOS I e II, DO ARTIGO 10 DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº E 026/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.