Acompanhamento de Matéria

Tipo: EPLE - Emenda à Projeto de Lei do Executivo - Emenda

Número: 4

Ano: 2024

Ementa: MODIFICA O ART. 12, INCISO I, ALÍNEA “A” DO PROJETO DE LEI Nº E-056/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.